GABINETE DA 4ª RELATORIA
Conselheiro NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 4ª RELATORIA Conselheiro NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO |
1. Processo nº: 5380/2019
2. Classe/Assunto:
4.PRESTAÇÃO DE CONTAS
2.PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS - 20183. Responsável(eis): WAGNER COELHO DE OLIVEIRA - CPF: 53864603153 4. Origem: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA 5. Distribuição: 4ª RELATORIA
6. DESPACHO Nº 168/2021-RELT4
6.1 Tratam os presentes autos da Prestação de Contas Consolidadas do Município de Formoso do Araguaia - TO, sob a responsabilidade do Senhor Wagner Coelho de Oliveira, Prefeito à época, referente ao exercício de 2018. As contas foram apresentadas a este Tribunal em 11/04/2019, por meio do SICAP/Contábil, em atendimento a Instrução Normativa TCE/TO nº 11/2012, nos termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 08/2013, com tramitação efetuada por forma eletrônica, conforme Instrução Normativa TCE/TO nº 01/2012.
6.2 Considerando o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 202[1] c/c parágrafo único do art. 204[2] do Regimento Interno deste Tribunal, determino o encaminhamento dos presentes autos ao setor responsável pelas Diligências para proceder por meio eletrônico de comunicação à distância, nos termos do art. 28, III[3] da Lei Orgânica nº 1.284/2001, de 17/12/2001, CITAÇÃO do responsável a seguir mencionado para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, exerça o seu direito à defesa, sob pena de revelia, trazendo para dentro deste processo as justificativas, esclarecimentos e documentos que entenderem necessários:
6.2.1 Senhor Wagner Coelho de Oliveira, Prefeito do Município de Formoso do Araguaia - TO, no exercício de 2018, para que apresente defesa sobre as irregularidades destacadas no Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 246/2020 (Processo nº 5380/2019) e demais informações necessárias para melhor juízo de valor sobre as contas, conforme segue:
1) Divergência entre os registros contábeis e os valores recebidos como Receitas registrados no site do Banco do Brasil, com o Anexo 10, deixando de ser contabilizado na conta: LC 87/96, bem como, sendo contabilizado a maior nas contas: CIDE R$ 261,83 e FUNDEB R$ 72,14, em descumprimento ao que determina o art. 83 da Lei Federal nº 4.320/64. (Item 3.2.1.2 do Relatório de Análise, Quadro 6);
2) Destaca-se que nas Funções: Assistência Social, Saúde, Cultura, Habitação, Saneamento e Comércio e Serviços houve execução menor que 65% da dotação atualizada, ou seja, não houve ação planejada para as despesas por função, em desconformidade ao que determina a IN TCE/TO nº 02/2013. (Item 4.1 do Relatório de Análise, Quadro 10);
3) Ausência de planejamento: As despesas do Município de Formoso do Araguaia foram executadas em desacordo com os valores dos Programas inicialmente autorizados constantes da Lei Orçamentária, observa-se à não execução e/ou baixo nível de execução de alguns programas de governo, ou seja, programas com execução menor que 65%, em descumprimento ao que dispõe a IN TCE/TO nº 02/2013, Item 3.3. (Item 4.2 do Relatório de Análise, Quadro 11);
4) No exercício de 2019 foram empenhadas despesas de exercícios encerrados no montante de R$ 6.596,01, ou seja, compromissos que deixaram de ser reconhecidos na execução orçamentária do período, por consequência, o Balanço Orçamentário de 2018 não atende a característica da representação fidedigna, descumprindo os artigos 60, 63, 101 e 102 da Lei Federal nº 4.320/64. (Item 5.1.2 do Relatório de Análise);
5) Divergência entre o valor Total das Receitas (Ingressos) do Balanço Financeiro com o Total das Despesas (Dispêndios) no valor de R$ 7,95, em descumprimento aos artigos 83 a 100 e 103 da Lei Federal nº 4.320/64. (Item 6 do Relatório de Análise, “d”);
6) O Município evidencia saldo na conta "Créditos por Danos ao Patrimônio", podendo indicar se tratar de valores realizáveis provenientes de direitos oriundos de danos ao patrimônio apurados em sindicância, prestação de contas, tomadas de contas ou processos judiciais e outros. Deste modo, tendo em vista o disposto na IN TCE/TO nº 14/2003, devem ser apresentadas as medidas de cobrança e/ou regularização por parte da administração. (Item 7.1.1 do Relatório de Análise);
7) O Município de Formoso do Araguaia não registrou nenhum valor na conta "Créditos Tributários a Receber" em desconformidade ao que determina o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP. (Item 7.1.2.1 do Relatório de Análise);
8) Conforme evidenciado no Quadro 20 - Ativo Circulante, observa-se o valor de R$ 282.937,88 na conta 1.1.3.4 - Créditos por Danos ao Patrimônio, no entanto, ao analisar as Notas Explicativas da entidade não encontramos as informações solicitadas pela IN TCE/TO nº 04/2016. (Item 7.1.3.2 do Relatório de Análise);
9) O valor contabilizado na conta "1.1.5 - Estoque" é de R$ 0,00 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de R$ 1.270.665,57, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois não tem o estoque dos materiais necessários para o mês de janeiro de 2019, em desacordo ao que determina o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 7.1.3.3 do Relatório de Análise);
10) Apresentar justificativa a respeito das movimentações efetuadas na conta contábil “11561... - Almoxarifado - Consolidação”, bem como na conta contábil “331... - Uso de Material de Consumo” no mês de dezembro, no valor total de R$ 14.748.592,65, em desacordo com o art. 106 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo passível de ilegalidade dos registros efetuados. (Item 7.1.3.3 do Relatório de Análise, Quadro 22);
11) Na variação patrimonial apresentada no Balancete de Verificação relativo ao exercício de 2018, verificou-se um valor de aquisição de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis na ordem de R$ 5.515.356,55, ao comparar com as aquisições registradas nas contas de Investimentos e Inversões Financeiras da execução orçamentária, no valor de R$ 760.441,79, constatei uma diferença de R$ 4.754.914,76, portanto, não guardando uniformidade entre as duas informações, em desconformidade ao que determinam os artigos 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64. (Item 7.1.3.1 do Relatório de Análise, Quadro 25);
12) O Balanço Patrimonial informa o valor de R$ 26.274.468,58 para os Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, enquanto o Demonstrativo do Ativo Imobilizado apresentou o montante de R$ 2.636.787,46, portanto, constata-se uma divergência de R$ 23.637.681,12, em desconformidade ao que determinam os artigos 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64. Enviar a Relação dos Bens que compõe o Ativo Imobilizado do Município para a comprovação do real valor dos bens incorporados/existentes. (Item 7.1.4.1 do Relatório de Análise, Quadro 26);
13) Quanto ao registro contábil das obrigações com Precatório, o Município não apresentou saldos na contabilidade, contudo, a informação oriunda do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, apresenta o valor de R$ 163.877,10 evidenciando ausência de consonância da contabilidade com a realidade do patrimônio do Município, bem como, apresentou uma declaração atestando não possuir precatórios constituídos, em desacordo com o Item 2.2 da IN TCE/TO nº 02/2013. (Item 7.2.3.2 do Relatório de Análise);
14) Déficit Financeiro nas seguintes Fontes de Recursos: 0010. - Recursos Próprios no valor de R$ 3.636.597,61; 0020. - Recursos do MDE no valor de R$ 121.318,40; 0030. - Recursos do FUNDEB no valor de R$ 2.042.194,07; 0040 - Recursos do ASPS no valor de R$ 2.452.129,32; e 2000. a 2999. - Recursos de Convênios com a União no valor de R$ 92.216,74, evidenciando ausência de equilíbrio das contas públicas do Município, em descumprimento ao que determina o art. 1º, §1º e o parágrafo único, do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. (Item 7.2.7 do Relatório de Análise);
15) Na análise geral (confronto do Ativo Financeiro com o Passivo Financeiro), também se evidencia Déficit Financeiro no valor de R$ 4.526.133,70, evidenciando ausência de equilíbrio das contas públicas, em descumprimento ao que determina o art. 1º, §1º da Lei Complementar nº 101/2000. Restrição de Ordem Legal - Gravíssima. (Item 2.15 da IN TCE/TO nº 02 de 2013). (Item 7.2.5 do Relatório de Análise, “a”);
16) As disponibilidades (valores numerários), enviados no Arquivo: Conta Disponibilidade, registram saldo maior que o Ativo Financeiro em fontes específicas, em desacordo com os artigos 83 a 100 e §1º do artigo 105 da Lei Federal nº 4.320/64 e o parágrafo único, do art. 8º da LC nº 101/2000. (Item 7.2.7.2 do Relatório de Análise, Quadro 35);
17) Confrontando-se as Variações Patrimoniais Aumentativas com as Variações Patrimoniais Diminutivas apurou-se um Resultado Patrimonial do Período de menos R$ 8.293.444,65, ou seja, apura-se um déficit patrimonial no exercício, evidenciando que as Variações Patrimoniais Aumentativas são inferiores as Variações Patrimoniais Diminutivas. (Item 8 do Relatório de Análise);
18) Despesas com Pessoal: O montante da Despesa com Pessoal do Poder Executivo ficou acima do limite máximo permitido, em desacordo com a alínea “b”, inciso III, do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 9.2 do Relatório de Análise);
19) Inconsistências nos registros das Variações Patrimoniais Diminutivas relativas a pessoal e encargos, em desacordo com os critérios estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2013. (Item 9.3 do Relatório de Análise);
20) O Item 9.3 do Relatório de Análise apurou que o Município atingiu o percentual de 2,57% com Regime Próprio de Previdência, no entanto, o Item 19 acima apurou inconsistência nos registros das Variações Patrimoniais Diminutivas relativas a pessoal e encargos, não sendo possível aferir a alíquota de contribuição patronal do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), definido no art. 2º da Lei Federal nº 9.717/98 e no art. 4º da Lei Federal nº 10.887/2004, o que leva ao descumprimento do índice da contribuição patronal, (não consta a Lei Municipal de criação do RPPS). (Item 9.3 do Relatório de Análise);
21) O Item 9.3 do Relatório de Análise apurou que o Município atingiu o percentual de 27,02% com Regime Geral de Previdência, no entanto, o Item 19 acima apurou inconsistência nos registros das Variações Patrimoniais Diminutivas relativas a pessoal e encargos, não sendo possível aferir a alíquota de contribuição patronal de 20% ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), definido no art. 22, inciso I, da Lei Federal nº 8.212/1991, o que leva ao descumprimento dos arts. 40 e 195, I, da Constituição Federal. Restrição de Ordem - Gravíssima, como dispõe o Anexo I, Item 2.6 da IN TCE/TO nº 02/2013. (Item 9.3 do Relatório de Análise);
22) O município não alcançou a meta prevista no IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, no(s) ano(s) de 2011, 2013, 2015 e 2017, em desconformidade ao Plano Nacional de Educação - PNE. (Item 10.1 do Relatório de Análise);
23) Falhas na utilização da receita do FUNDEB - Aplicação de 110,59% do total recebido de recursos do FUNDEB, apura-se uma aplicação a maior do recebido no valor de R$ 1.066.547,11, em desconformidade ao que dispõe o art. 21 da Lei Federal nº 11.494/07 e a Instrução Normativa nº 002/2007, alterada pela Instrução Normativa nº 012/2012. (Item 10.3 do Relatório de Análise);
24) Divergência entre os índices de saúde informado ao SICAP/Contábil e SIOPS-MS, em descumprimento ao que dispõe a Lei Complementar nº 141/2012 e o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF e em desconformidade ao que determina o art. 4º, incisos VIII e IX da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. (Item 10.4 do Relatório de Análise);
25) Déficit Orçamentário nas seguintes Fontes de Recursos: 0030. - Recursos do FUNDEB no valor de R$ 1.540.196,77; 0040. - Recursos do ASPS no valor de R$ 496.228,96; 0050. - Recursos do RPPS no valor de R$ 1.498.794,42; 0200. a 0299. - Recursos Destinados à Educação no valor de R$ 247.317,27; 0400. a 0499. - Recursos Destinados à Saúde no valor de R$ 2.302.206,72; 0700. a 0799. - Recursos Destinados à Assistência Social no valor de R$ 8.571,83; 2000. a 2999. - Recursos de Convênios com a União no valor de R$ 113.659,45; e Outros Recursos Vinculados no valor de R$ 24.326,18, em desacordo com o disposto nos arts. 1º, § 1º; 4º, I, "a"; e o parágrafo único, do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, e, no art. 48, "b", da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro abaixo:
|
FONTES |
DESCRIÇÃO |
RECEITA |
DESPESA |
DÉFICIT/ |
|
0010., e 5010. |
Recursos Próprios |
17.509.709,86 |
15.144.852,00 |
2.364.857,86 |
|
0020. |
Recursos do MDE |
2.303.571,86 |
1.056.056,69 |
1.247.515,17 |
|
0030.* |
Recursos do FUNDEB |
14.668.020,44 |
11.609.984,70 |
-1.540.196,77 |
|
0040. |
Recursos do ASPS |
3.901.170,82 |
4.397.399,78 |
-496.228,96 |
|
0050. |
Recursos do RPPS |
3.926.807,81 |
5.425.602,23 |
-1.498.794,42 |
|
0060. |
Recursos do Cota-Parte dos Recursos Hídricos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
0200. a 0299. |
Recursos Destinados à Educação |
663.296,29 |
910.613,56 |
-247.317,27 |
|
0400. a 0499. |
Recursos Destinados à Saúde |
4.931.430,25 |
7.233.636,97 |
-2.302.206,72 |
|
0700. a 0799. |
Recursos Destinados à Assistência Social |
250.570,54 |
259.142,37 |
-8.571,83 |
|
2000. a 2999. |
Recursos de Convênios com a União |
181.048,63 |
294.708,08 |
-113.659,45 |
|
3000. a 3999. |
Recursos de Convênios com o Estado |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
4000. a 4999. |
Recursos de Convênios com outras Entidades |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
0070.,0080.,0090., 0600., 1000. a 1999., |
Outros Recursos Vinculados |
54.803,61 |
79.129,79 |
-24.326,18 |
|
TOTAIS |
43.792.197,60 |
46.411.126,17 |
-2.618.928,57 |
|
Fonte: Parte orçamentária do Balanço Financeiro, 8ª Remessa 2018.
* Já considerado as Deduções do FUNDEB (R$ 4.598.232,51).
Considerando que o Município no exercício anterior apresentou um Déficit Financeiro de R$ 1.907.213,08, bem como, analisando este superávit financeiro por fonte de recurso, verifica-se insuficiência para cobertura dos déficits orçamentários das fontes: 0200. a 0299. - Recursos Destinados à Educação; 0400. a 0499. - Recursos Destinados à Saúde; e Outros Recursos Vinculados, citadas no Item 25 acima, considerando o parágrafo único, do art. 8º da LC nº 101/2000, conforme pode ser constatado no quadro abaixo:
Fonte: Balanço Patrimonial do exercício do anterior (2017).
26) O resultado consolidado também demonstra Déficit Orçamentário no valor de R$ 2.618.928,57, em desacordo ao disposto no art. 1º, § 1º e 4º, I, "a", da Lei de Responsabilidade Fiscal, e, no art. 48, "b", da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Restrição de Ordem Legal - Gravíssima (Item 2.1 da IN TCE/TO nº 02 de 2013). (Item 5.1 do Relatório de Análise);
27) Considerando que o Município de Formoso do Araguaia no exercício anterior dessa análise apresentou um Déficit Financeiro de R$ 1.907.213,08 comparando esse valor com o Déficit evidenciado no quadro "Resultado da Execução Orçamentária" R$ 2.618.928,57 verifica-se que houve insuficiência no valor de R$ 4.526.141,65, em desconformidade ao que determina o art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
28) Analisando os saldos bancários apresentados no Arquivo: Conta Disponibilidade, verifica-se que os valores abaixo (planilha), foram classificados como fonte de recursos 0040. - Recursos do ASPS, porém, o correto seria no intervalo 0400. a 0499. Recursos Destinados à Saúde, para os recursos do SUS e 0010. Recursos Próprios, para os recursos livres, tal falha contraria o parágrafo único, do art. 8º da LC nº 101/2000, os artigos 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64, o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF e a IN TCE/TO nº 012/2012 (IN TCE/TO nº 02/2007):
|
Rec. Vinculado |
Conta Contábil |
Banco |
Agência Banco |
Número Conta Corrente |
Tipo |
Classificação |
Saldo Fonte Inicial |
Saldo Fonte Final |
|
004000000' |
11111020115000000' |
001' |
31232' |
13593-3' |
2' |
1' |
1,24 |
1,24 |
|
004000000' |
11111020111000000' |
001' |
31232' |
13209-8' |
2' |
1' |
0,04 |
0 |
|
004000000' |
11111020105000000' |
001' |
31232' |
12274-2' |
2' |
1' |
47.991,51 |
20.567,85 |
|
004000000' |
11111020199450000' |
001' |
31232' |
283141-4' |
2' |
1' |
243,38 |
63,07 |
|
004000000' |
11111020121000000' |
001' |
31232' |
14535-1' |
2' |
1' |
715,54 |
715,54 |
|
004000000' |
11111020122000000' |
001' |
31232' |
14742-7' |
2' |
1' |
5.280,80 |
5.280,80 |
|
004000000' |
11111020114000000' |
001' |
31232' |
13581-X' |
2' |
1' |
837,13 |
837,13 |
|
004000000' |
11111020199130000' |
001' |
31232' |
11760-9' |
2' |
1' |
0 |
0 |
|
004000000' |
11111020199480000' |
001' |
31232' |
30200-7' |
2' |
1' |
0 |
0 |
|
004000000' |
11111020199520000' |
001' |
31232' |
5371-6' |
2' |
1' |
0,04 |
0 |
|
004000000' |
11111020199250000' |
001' |
31232' |
1184-3' |
2' |
1' |
0 |
0 |
|
004000000' |
11111020109000000' |
001' |
31232' |
13183-0' |
2' |
1' |
23,57 |
23,57 |
|
004000000' |
11111020199210000' |
001' |
31232' |
11017-5' |
2' |
1' |
0,25 |
0 |
|
004000000' |
11111020210000000' |
104' |
07930' |
703-1' |
2' |
1' |
4.551,51 |
0 |
|
004000000' |
11111020107000000' |
001' |
31232' |
12276-9' |
2' |
1' |
0 |
64,72 |
|
004000000' |
11111020199230000' |
001' |
31232' |
1183-5' |
2' |
1' |
0 |
0 |
|
004000000' |
11111020106000000' |
001' |
31232' |
12275-0' |
2' |
1' |
2.929,97 |
0,85 |
|
004000000' |
11111020199610000' |
001' |
31232' |
7201-X' |
2' |
1' |
62.298,77 |
0 |
|
004000000' |
11111020116000000' |
001' |
31232' |
13594-1' |
2' |
1' |
0,52 |
0,52 |
|
004000000' |
11111020117000000' |
001' |
31232' |
13602-6' |
2' |
1' |
2.911,21 |
2.911,21 |
|
004000000' |
11111020103000000' |
001' |
31232' |
12272-6' |
2' |
1' |
0,87 |
0,87 |
|
004000000' |
11111020166000000' |
001' |
31232' |
15087-8' |
2' |
1' |
0 |
0 |
|
004000000' |
11111020113000000' |
001' |
31232' |
13404-X' |
2' |
1' |
9.268,54 |
9.268,54 |
|
004000000' |
11111020104000000' |
001' |
31232' |
12273-4' |
2' |
1' |
60.038,95 |
0 |
|
004000000' |
11111020199470000' |
001' |
31232' |
30030-6' |
2' |
1' |
0 |
0 |
|
004000000' |
11111020112000000' |
001' |
31232' |
13351-5' |
2' |
1' |
126,22 |
126,22 |
|
004000000' |
11111020119000000' |
001' |
31232' |
13843-6' |
2' |
1' |
286,99 |
286,99 |
|
004000000' |
11111020120000000' |
001' |
31232' |
14534-3' |
2' |
1' |
2.050,78 |
2.050,78 |
|
004000000' |
11111020108000000' |
001' |
31232' |
12660-8' |
2' |
1' |
2.486,05 |
2.486,05 |
|
004000000' |
11111020199490000' |
001' |
31232' |
30372-0' |
2' |
1' |
39.608,48 |
34.026,77 |
|
004000000' |
11111020110000000' |
001' |
31232' |
13208-X' |
2' |
1' |
1.456,38 |
1.456,38 |
|
004000000' |
11111020118000000' |
001' |
31232' |
13605-0' |
2' |
1' |
17.527,17 |
15.527,17 |
|
004000000' |
11111020127000000' |
001' |
31232' |
12325-0' |
2' |
1' |
50,92 |
2.346,30 |
|
004000000' |
11111020115000000' |
001' |
31232' |
13593-3' |
2' |
1' |
1,24 |
1,24 |
|
004000000' |
11111020111000000' |
001' |
31232' |
13209-8' |
2' |
1' |
0,04 |
0 |
|
TOTAL |
98.043,81 |
|||||||
29) Analisando os saldos bancários apresentados no Arquivo: Conta Disponibilidade, verifica-se que os valores abaixo (planilha), foram classificados como fonte de recursos 0020. - Recursos do MDE, porém, o correto seria no intervalo 0200. a 0299. Recursos Destinados à Educação, para os recursos do FNDE, 0030. Recursos do FUNDEB, e 0010. Recursos Próprios, para os recursos livres, tal falha contraria o parágrafo único, do art. 8º da LC nº 101/2000, os artigos 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64, o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, a IN TCE/TO nº 012/2012 (IN TCE/TO nº 02/2007) e o parágrafo único, do art. 9º da IN TCE/TO nº 06/2013:
|
Rec. Vinculado |
Conta Contábil |
Banco |
Agência Banco |
Número Conta Corrente |
Tipo |
Classificação |
Saldo Fonte Inicial |
Saldo Fonte Final |
|
002000000' |
11111020199250000' |
001' |
31232' |
1184-3' |
2' |
1' |
0 |
0 |
|
002000000' |
11111020199490000' |
001' |
31232' |
30372-0' |
2' |
1' |
56.662,39 |
58.843,42 |
|
002000000' |
11111020210000000' |
104' |
07930' |
703-1' |
2' |
1' |
11.288,78 |
0 |
|
002000000' |
11111020199610000' |
001' |
31232' |
7201-X' |
2' |
1' |
167.420,19 |
0 |
|
002000000' |
11111020199450000' |
001' |
31232' |
283141-4' |
2' |
1' |
388,96 |
21,02 |
|
002000000' |
11111020199480000' |
001' |
31232' |
30200-7' |
2' |
1' |
0 |
0,3 |
|
002000000' |
11111020199470000' |
001' |
31232' |
30030-6' |
2' |
1' |
0 |
0 |
|
002000000' |
11111020199230000' |
001' |
31232' |
1183-5' |
2' |
1' |
0 |
0 |
|
002000000' |
11111020199210000' |
001' |
31232' |
11017-5' |
2' |
1' |
8,37 |
0 |
|
TOTAL |
58.864,74 |
|||||||
6.2.2 No tocante aos Subitens 14 e 18 do Item 13. (CONCLUSÃO) do Relatório de Análise, deixo de relacioná-los na citação para apresentação de defesa por não haver inconsistências nos mesmos.
6.3 Apresentar as medidas que foram tomadas quanto as recomendações proferidas por meio do Despacho nº 327/2019, Relatório Técnico nº 042/2018 (Expediente nº 9036/2018) (Evento nº 6).
6.4 Após a citação encaminhem os autos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal - COACF para análise e manifestação conclusiva acerca dos apontamentos constantes deste Despacho, de acordo com o §1º do art. 194[4] e art. 196[5] do Regimento Interno desta Corte de Contas, em seguida prosseguindo-se a tramitação normal do processo.
6.5 Considerando a previsão contida no art. 219[6] do Regimento Interno deste Tribunal, alerto aos responsáveis ou interessados quanto aos requisitos para apresentação de defesa.
[1] Art. 202 - O Relator, o Tribunal Pleno e as Câmaras determinarão as diligências que se fizerem necessárias, objetivando a adoção de providências para sanar divergências e irregularidades ou para requisitar documentos ou informações complementares e indispensáveis à instrução.
[2] Art. 204 - O Tribunal manterá controle de prazos de diligências por meio de Sistema próprio.
§ 1º O prazo para cumprimento de diligências será de até 15 (quinze) dias úteis improrrogáveis.
§ 2º Nos processos de maior complexidade, o prazo constante no parágrafo anterior poderá ser relativizado pelo relator, de ofício ou a requerimento da parte, estendendo-o ante à necessidade de obtenção de informações essenciais a instrução do feito.
§ 3º A relativização do prazo começará a fluir no primeiro dia útil ao término do prazo estabelecido no § 1º deste artigo.
[3] Art. 28 - A citação ou a intimação, conforme o caso, convidando o responsável, sob as penas da lei, a defender-se, prestar informações ou exibir documentos novos, bem como a notificação de que foi condenado a pagamento de débito ou multa, serão feitas:
(...)
III - por meio eletrônico de comunicação à distância.
[4] Art. 194 - Protocolizados, autuados e distribuídos ao Relator de acordo com as normas regimentais e regulamentares, serão os autos encaminhados diretamente ao órgão de instrução competente.
§ 1º - Todas as instruções, informações, pareceres, relatórios, votos e decisões praticadas nos processos deverão trazer seus elementos principais e ainda serem claros, precisos, fundamentados e conclusivos, ficando disponíveis no sistema informatizado.
[5] Art. 196 - Os órgãos do Tribunal de Contas, na instrução do processo, observarão os seguintes princípios:
I - descrição, com fidelidade, do conteúdo do processo, indicando a legislação pertinente;
II - indicação precisa de todas as ocorrências e elementos que interessem ao exame da matéria;
III - pronunciamento conclusivo.
[6] Art. 219. As provas que a parte produzir perante o Tribunal devem ser apresentadas de forma documental.
§ 1º É facultada à parte a juntada de documentos novos, desde que não concluída a fase de instrução processual.
§ 2º Após a fase de instrução, somente será admitida a juntada de documentos supervenientes ou relevantes, assim entendido como aquele conhecido ou produzido tardiamente e que seja relevante a análise do mérito, por deferimento do Relator, na conformidade do previsto no parágrafo único do artigo 211 deste Regimento Interno.
§ 3º Apresentada a prova produzida intempestivamente e não se tratando de documento novo ou não havendo legítima justificativa, o relator poderá aplicar, no bojo do processo principal, multa de até 50% (cinquenta por cento) do montante referido no caput do art. 159 deste Regimento, quando entender que se trata de:
I - documento com intuito manifestamente protelatório;
II - provocar incidente manifestamente infundado;
III - resistência injustificada ao andamento do processo.
§ 4º O documento apresentado após o prazo concedido para o cumprimento da diligência poderá ser juntado aos autos, na unidade onde se encontrar o processo, a critério do relator, caso entenda necessário, poderá determinar nova tramitação para análise das áreas técnicas e do Ministério Público de Contas ou determinar o prosseguimento na fase que se encontrar, sendo que a sua utilização para a formação do juízo de convencimento, será avaliada por ocasião do seu voto ou decisão.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 4ª RELATORIA em Palmas, Capital do Estado, aos dias 29 do mês de janeiro de 2021.
 |
Documento assinado eletronicamente por: NAPOLEAO DE SOUZA LUZ SOBRINHO, CONSELHEIRO (A), em 29/01/2021 às 20:46:41, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 107608 e o código CRC 488751F |
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